LEGISTAÇÃO MUNICIPAL

EDIÇÃO CÓDIGO TÍTULO TIPO SETOR DATA URL
ORDINÁRIA 20240716100828 LEI Nº 727/2024 LEI GABINETE DO PREFEITO 16/07/2024 ABRIR
ORDINÁRIA 20240708105347 LEI Nº 726/2024 LEI GABINETE DO PREFEITO 08/07/2024 ABRIR
ORDINÁRIA 20240703103739 LEI N.º 725, DE 03 DE JULHO DE 2024. LEI GABINETE DO PREFEITO 03/07/2024 ABRIR
ORDINÁRIA 20240626120415 LEI Nº 724/2024. LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS GABINETE DO PREFEITO 26/06/2024 ABRIR
ORDINÁRIA 20240618085712 LEI Nº 723, DE 18 DE JUNHO DE 2024 LEI GABINETE DO PREFEITO 18/06/2024 ABRIR
ORDINÁRIA 20240528111719 LEI 239-98 - CRIA O PLANO DE CARGO E CARREIRA MAGISTÉRIO-1 LEI GABINETE DO PREFEITO 28/05/2024 ABRIR
ORDINÁRIA 20240528112811 LEI 463-2012 - ALTERA A LEI 410 LEI GABINETE DO PREFEITO 28/05/2024 ABRIR
ORDINÁRIA 20240528112935 LEI 326-2003 LEI GABINETE DO PREFEITO 28/05/2024 ABRIR
ORDINÁRIA 20240402114838 LEI Nº 721/2024/PMMT/GP LEI GABINETE DO PREFEITO 02/04/2024 ABRIR
ORDINÁRIA 20240326102238 LEI Nº 720/2024/PMMT/GP LEI GABINETE DO PREFEITO 26/03/2024 ABRIR
EXTRAORDINÁRIA 20240325090744 LEI Nº 719/2024/PMMT/GP LEI GABINETE DO PREFEITO 25/03/2024 ABRIR
ORDINÁRIA 20240115112300 LEI Nº 718/2024 LEI GABINETE DO PREFEITO 15/01/2024 ABRIR
ORDINÁRIA 20231220115702 LEI Nº 715/2023 LEI GABINETE DO PREFEITO 20/12/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20231220115922 LEI Nº 716/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. LEI GABINETE DO PREFEITO 20/12/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20231220120058 LEI Nº 717/2023 LEI GABINETE DO PREFEITO 20/12/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20231215084727 RETIFICAÇÃO - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 712/2023 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS GABINETE DO PREFEITO 15/12/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20231215085627 RETIFICAÇÃO - LEI Nº 713/2023/PMMT/GP LEI GABINETE DO PREFEITO 15/12/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20231215090208 RETIFICAÇÃO - LEI Nº 714/2023/PMMT/GP LEI GABINETE DO PREFEITO 15/12/2023 ABRIR
EXTRAORDINÁRIA 20231130060245 LEI COMPLEMENTAR N.º 709/2023 LEI GABINETE DO PREFEITO 30/11/2023 ABRIR
EXTRAORDINÁRIA 20231130060405 LEI Nº 710, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. LEI GABINETE DO PREFEITO 30/11/2023 ABRIR
EXTRAORDINÁRIA 20231130060529 LEI N.º 711/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 LEI GABINETE DO PREFEITO 30/11/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20231116101635 LEI Nº 708/2023/PMMT/GP LEI GABINETE DO PREFEITO 16/11/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20231108083412 LEI Nº 707/2023/PMMT/GP LEI GABINETE DO PREFEITO 08/11/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20231106120219 LEI Nº 650-A/2021 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. LEI GABINETE DO PREFEITO 06/11/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20231031104636 LEI Nº 704/2023/PMMT/GP LEI GABINETE DO PREFEITO 31/10/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20231031110859 LEI DAS ALTERAÇÕES DO PPA Nº 705/2023/PMMT/GP LEI GABINETE DO PREFEITO 31/10/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20231031111856 LEI DAS ALTERAÇÕES DA LDO Nº 706/2023/PMMT/GP LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS GABINETE DO PREFEITO 31/10/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20231017093947 LEI Nº 703/2023/PMMT/GP LEI GABINETE DO PREFEITO 17/10/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20230921081937 LEI Nº 702/2023/PMMT/SCGP/GP LEI GABINETE DO PREFEITO 21/09/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20230919081212 LEI Nº 701/2023/PMMT/SCGP/GP LEI GABINETE DO PREFEITO 19/09/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20230905081952 LEI Nº 699/2023/PMMT/SCGP/GP LEI GABINETE DO PREFEITO 05/09/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20230905082812 LEI Nº 700/2023/PMMT/SCGP/GP. LEI GABINETE DO PREFEITO 05/09/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20230823093111 LEI Nº 697/2023 LEI GABINETE DO PREFEITO 23/08/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20230823095000 LEI Nº 698/2023/PMMT/GP LEI GABINETE DO PREFEITO 23/08/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20230710064756 LEI COMPLEMENTAR N.º 696/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023 LEI GABINETE DO PREFEITO 10/07/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20230621092623 LEI Nº 695/2023. LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS GABINETE DO PREFEITO 21/06/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20230522095908 LEI Nº 694/2023 LEI GABINETE DO PREFEITO 22/05/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20230522095946 LEI Nº 693/2023 LEI GABINETE DO PREFEITO 22/05/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20230522100050 LEI Nº 692/2023 LEI GABINETE DO PREFEITO 22/05/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20230522101528 LEI Nº 695/2023. LEI GABINETE DO PREFEITO 22/05/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20230404094936 LEI Nº 690/2023 LEI GABINETE DO PREFEITO 04/04/2023 ABRIR
ORDINÁRIA 20230404095014 LEI Nº 691/2023 LEI GABINETE DO PREFEITO 04/04/2023 ABRIR
EXTRAORDINÁRIA 20230327072520 LEI Nº 688/2023/PMMT/GP LEI GABINETE DO PREFEITO 27/03/2023 ABRIR
EXTRAORDINÁRIA 20230327073248 LEI Nº 689/2023/PMMT/GP LEI GABINETE DO PREFEITO 27/03/2023 ABRIR
EXTRAORDINÁRIA 20230323085447 LEI Nº 685/2022/PMMT/GP LEI GABINETE DO PREFEITO 23/03/2023 ABRIR
EXTRAORDINÁRIA 20230323085608 LEI Nº 686/2022/PMMT/GP LEI GABINETE DO PREFEITO 23/03/2023 ABRIR
EXTRAORDINÁRIA 20230323085756 LEI Nº 687/2022/PMMT/GP LEI GABINETE DO PREFEITO 23/03/2023 ABRIR