Lei Complementar nº 131/2009
Lei Municipal nº 609 de 2019
Lei Municipal nº 609 de 2019
Avisos/Editais/Resultados
Fazenda Cangaira - Zona Rural, MESSIAS TARGINO/RN, 59.775-000
(84) 3365-0143
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Segunda à Sexta de 07:00hs às 13:00hs (Manhã) e 00:00hs às 00:06hs (Tarde), exceto em feriados nacionais, estaduais e municipais.
Sistema de Controle Interno compreende a estrutura organizacional e o conjunto integrado de métodos, normas e procedimentos adotados pelos órgãos ou entidades municipais na proteção do patrimônio público e na promoção da confiabilidade e tempestividade dos registros e informações e da eficácia e eficiência operacionais.
Dentre seu extenso rol de competências, encontram-se a avaliação dos resultados da execução orçamentária, o controle da conformidade e dos resultados dos atos, ações e programas desenvolvidos no âmbito do município, o desenvolvimento de mecanismos de incremento da transparência pública, a articulação das ações de Controle Interno em âmbito de sistema.
Além destas unidades, também integram o Sistema de Controle Interno as Unidades Setoriais de Controle Interno, unidades pertencentes à estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, incumbidas de examinar e avaliar o desenvolvimento e execução dos atos e procedimentos administrativos no âmbito do órgão ou entidade a que pertença.
