Lei Complementar nº 131/2009
Lei Municipal nº 609 de 2019
Lei Municipal nº 609 de 2019
Avisos/Editais/Resultados
Rua Arlindo Targino - Lagoa do Junco MESSIAS TARGINO/RN, 59.775-000
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Segunda à Sexta de 07:00hs às 13:00hs (Manhã) e 00:00hs às 00:06hs (Tarde), exceto em feriados nacionais, estaduais e municipais.
A Secretaria de Asswistencia Social é o órgão da promoção dos serviços de assistência social à população do Município; pela promoção da assistência aos necessitados e principalmente, responsável pela assistência ao menor carente e ao idoso desamparado, promovendo o planejamento e a execução das políticas sociais do Município; promover as ações de melhoria da qualidade de vida da população;desenvolver a articulação comunitária; promover as políticas de assistência social no Município, de acordo com as necessidades básicas da Municipalidade e em consonância com as diretrizes de governo, com a Lei Orgânica de Assistência Social e as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; propor e gerenciar convênios com instituições públicas, privadas ou organização da sociedade civil consoante os objetivos que definem as políticas de assistência social; elaborar, executar, incentivar e desenvolver programas e projetos em defesa dos direitos da mulher, do idoso, da criança, do adolescente e pessoas com necessidades especiais; formular diretrizes e políticas sociais que propiciem o acesso a assistência social; elaborar e garantir ações e serviços socioassistenciais para crianças, adolescentes, mulheres, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade; gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, obedecendo a legislação específica e viabilizando as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal; garantir as ações e serviços de sua competência, normatizar e organizar o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na execução de suas atribuições; formular diretrizes e políticas de assistência social que propiciam o direito a equidade; executar outras ações correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
